Em julho de 2026, o Brasil tem 187 casas de apostas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Todas operam sob a Lei 14.790/2023 e usam domínio .bet.br. Este artigo explica o que significa a licença, o que ela garante para quem aposta e quais são as principais plataformas autorizadas.
A regulamentação entrou em vigor em janeiro de 2025. Desde então, só é legal apostar em plataformas que constam na lista oficial da SPA/MF. Sites sem licença continuam operando de forma irregular, mas sem as obrigações legais de proteção ao consumidor exigidas das licenciadas.
O que significa casa de apostas licenciada no Brasil
Uma casa de apostas licenciada é uma operadora que recebeu autorização formal da SPA/MF para oferecer apostas de quota fixa no território brasileiro. A autorização é concedida por portaria, tem validade de cinco anos e é intransferível.
Para obter a licença, a empresa precisa ser constituída segundo a legislação brasileira, ter sede e administração no país, comprovar capital social adequado e implementar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao jogo patológico. Cada autorização permite o uso de até três marcas, cada uma com seu próprio domínio .bet.br.
A lista oficial é publicada e atualizada no portal do Ministério da Fazenda. Em julho de 2026, são 85 portarias definitivas, totalizando 187 operadoras autorizadas. Para consultar: gov.br/fazenda, seção da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Como funciona a licença SPA/MF
A licença SPA/MF é emitida com base na Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e em normas complementares. A autorização tem caráter personalíssimo: não pode ser vendida, cedida ou transferida para outra empresa.
As operadoras licenciadas são obrigadas a manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões para garantir o pagamento de prêmios. Além disso, precisam usar geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratório aprovado pelo governo para os jogos de cassino.
O órgão fiscalizador é a SPA/MF. Ela pode aplicar advertências, multas e suspensão de operações em caso de descumprimento das regras. A licença pode ser revogada se a operadora descumprir os termos da autorização.
O que muda para o jogador em uma casa licenciada
Apostar em uma casa licenciada traz proteções concretas que não existem em sites irregulares. A mais importante é a obrigação legal de pagar os prêmios: a reserva mínima de R$ 5 milhões existe exatamente para cobrir esse compromisso.
As plataformas licenciadas também são obrigadas a oferecer ferramentas de jogo responsável: limites de depósito configuráveis, autoexclusão temporária ou definitiva e alertas de tempo de jogo. Essas funcionalidades são exigência regulatória, não opção da casa.
Outro ponto: beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão proibidos de se cadastrar nas plataformas licenciadas. O bloqueio é feito pelas próprias casas, que verificam o CPF no cadastro.
Por fim, as plataformas licenciadas não podem oferecer bônus de boas-vindas. Essa prática está proibida pela Lei 14.790/2023 para todas as casas autorizadas no Brasil desde janeiro de 2025. Sites que ainda oferecem esse tipo de promoção no cadastro não têm licença válida.
Principais casas de apostas licenciadas no Brasil em 2026
A lista a seguir reúne casas com licença definitiva confirmada, presença na lista oficial da SPA/MF e domínio .bet.br ativo. As informações de licença são baseadas nos dados disponíveis no portal do Ministério da Fazenda.
Betano
A Betano é uma das plataformas com maior volume de usuários no Brasil e tem licença SPA/MF. Opera em betano.bet.br e cobre apostas esportivas, cassino ao vivo, jogos de cassino e esports. O catálogo inclui mais de 100 títulos de raspadinha e apostas em CBLOL, LCK e Worlds.
O depósito mínimo é de R$ 1 via Pix. O saque também é processado via Pix, sem taxa adicional. A Betano tem app para Android e iOS com todas as funcionalidades da versão web.
Superbet
A Superbet tem autorização SPA/MF nº 2.090, de dezembro de 2024, e opera em superbet.bet.br. Tem mais de 100 mercados por partida nos principais esportes e destaca-se pelo cassino ao vivo e pelo Scratch Match da Evoplay, com RTP entre 97,19% e 97,25%.
O cashback semanal no cassino é uma das promoções recorrentes disponíveis para usuários ativos. Depósito mínimo de R$ 1 via Pix.
bet365
A bet365 tem autorização federal (registro 0021/2024) e opera em bet365.bet.br. É uma das maiores casas de apostas do mundo e mantém cobertura ampla de esportes brasileiros, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil e ligas estaduais.
O streaming de eventos ao vivo é um diferencial da bet365: usuários com saldo em conta ou aposta recente podem assistir às transmissões diretamente na plataforma. Depósito mínimo de R$ 5 via Pix.
Sportingbet
A Sportingbet tem licença SPA/MF e opera em sportingbet.bet.br. Presente no mercado brasileiro há anos, tem apostas esportivas com foco em futebol e cassino completo. Aceita Pix como método principal de pagamento, com saque sem taxa adicional.
BR4BET
A BR4BET tem autorização SPA/MF nº 399, de 24 de fevereiro de 2025, e opera em br4bet.bet.br. Destaca-se pela integração entre apostas esportivas e cassino na mesma conta. Depósito mínimo de R$ 5 via Pix.
KTO
A KTO tem licença SPA/MF e opera em kto.bet.br. É reconhecida pelo suporte em português e pela cobertura de esportes brasileiros. Tem cassino ao vivo com dealers em português e aceita Pix com saque rápido.
BetBoom
A BetBoom tem autorização SPA/MF e opera em betboom.bet.br. Tem cashback recorrente, freebets semanais e apostas esportivas com foco em futebol e esports. O depósito mínimo é de R$ 5 via Pix.
Bet Dá Sorte
A Bet Dá Sorte tem autorização SPA/MF (portaria nº 2.326, de outubro de 2025) e opera em betdasorte.bet.br. Tem promoções exclusivas como a Raspadinha dá Sorte semanal e o SorteClub, programa de fidelidade com pontos trocáveis por prêmios. Depósito mínimo de R$ 1 via Pix.
Como verificar se uma casa está na lista oficial
A verificação é direta: acesse gov.br/fazenda, navegue até a seção da Secretaria de Prêmios e Apostas e baixe o arquivo PDF com a lista de empresas autorizadas. Abra o documento, use Ctrl+F e pesquise o nome da plataforma ou do domínio.
Outro indicativo rápido: o domínio .bet.br. Toda operadora com licença SPA/MF usa esse domínio. Sites com “.com”, “.net” ou outros sufixos não têm autorização federal para operar apostas de quota fixa no Brasil.
Para entender os critérios de segurança além da licença, veja nosso guia sobre como identificar uma casa de apostas confiável.
O que as casas licenciadas não podem fazer
A regulamentação define obrigações, mas também proibições claras. Casas licenciadas não podem oferecer bônus de boas-vindas. A prática está vedada pela Lei 14.790/2023 desde janeiro de 2025.
Não podem fazer publicidade que prometa ganhos garantidos ou que incentive comportamentos de risco. As regras de publicidade da SPA/MF proíbem qualquer comunicação que sugira que apostar é um caminho seguro para lucro.
Não podem aceitar apostas de menores de 18 anos. A verificação de idade é obrigatória no cadastro. Também não podem aceitar CPFs vinculados a benefícios sociais como Bolsa Família e BPC.
Por fim, não podem reter saques de prêmios sem justificativa regulatória. O pagamento dos ganhos é uma obrigação legal, garantida pela reserva financeira mínima de R$ 5 milhões exigida de todas as operadoras autorizadas.
Para ver uma comparação entre as melhores opções disponíveis, consulte nosso guia de melhores casas de apostas do Brasil em 2026.
Aposte com responsabilidade. O jogo deve ser entretenimento. Se sentir que está perdendo o controle, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) oferece orientação gratuita.
Perguntas frequentes sobre casas de apostas licenciadas no Brasil
Quantas casas de apostas são licenciadas no Brasil em 2026?
Em julho de 2026, o Brasil tem 187 casas de apostas com autorização definitiva da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). São 85 portarias definitivas emitidas. A lista é atualizada periodicamente em gov.br/fazenda.
O que é a licença SPA/MF?
A licença SPA/MF é a autorização emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operar apostas de quota fixa no Brasil. Tem validade de cinco anos, é intransferível e permite o uso de até três marcas por operadora. Cada marca usa um domínio .bet.br próprio.
Como verificar se uma casa de apostas é licenciada no Brasil?
Acesse gov.br/fazenda, vá até a seção da SPA e baixe o PDF com a lista oficial de operadoras autorizadas. Pesquise o nome da plataforma no documento. Casas licenciadas também usam domínio .bet.br e exibem o número da portaria de autorização no rodapé.
Casas de apostas regulamentadas pagam os prêmios?
Sim. As operadoras licenciadas são obrigadas por lei a pagar os prêmios conforme as regras do jogo. Cada uma deve manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões destinada ao pagamento de prêmios. O descumprimento pode resultar em multa e revogação da licença.
Quais apostas são permitidas nas casas licenciadas?
As casas licenciadas pela SPA/MF podem oferecer apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online (slots, roleta, blackjack, ao vivo, raspadinha). A oferta varia por plataforma, mas todas passam pelo mesmo processo de autorização e fiscalização.
Casa de apostas licenciada pode oferecer bônus de boas-vindas?
Não. Bônus de boas-vindas estão proibidos para todas as casas licenciadas no Brasil desde janeiro de 2025, pela Lei 14.790/2023. Plataformas que oferecem esse tipo de promoção no cadastro não estão dentro da regulação.
Apostas legais no Brasil são seguras?
Apostar em casas licenciadas oferece proteções previstas em lei: pagamento de prêmios garantido, ferramentas de jogo responsável obrigatórias, RNG certificado para os jogos de cassino e uso exclusivo de meios de pagamento rastreáveis via CNPJ. Isso não elimina o risco financeiro inerente às apostas, mas garante que as regras sejam cumpridas.
Qual a diferença entre casa licenciada e casa regulamentada no Brasil?
Na prática, os termos são usados como sinônimos. Licenciada e regulamentada se referem à mesma condição: a empresa tem autorização da SPA/MF sob a Lei 14.790/2023. O termo oficial nos documentos do governo é autorizada.
Beneficiário do Bolsa Família pode apostar em casas licenciadas?
Não. A Lei 14.790/2023 proíbe que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) se cadastrem em casas de apostas licenciadas. O bloqueio é feito pelas próprias plataformas durante o cadastro, com verificação de CPF.
