A proibição das bets no Brasil está em vigor desde 25 de setembro de 2026, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.394/2026.
Com a proibição das bets, os depósitos foram bloqueados na hora.
O saldo pode ser sacado até as 23h59 de 5 de outubro, e os sites saem do ar a partir de 6 de outubro.
A MP ainda depende do Congresso e é contestada no STF, então o cenário pode mudar. Esta página foi conferida em 30 de setembro de 2026.
Conteúdo informativo. Este texto não contém links para casas de apostas nem incentiva a prática de apostas.
O que muda com a proibição das bets?
Seis pontos resumem a medida, segundo o texto da MP 1.394/2026 e o calendário divulgado pelo governo:
- Depósitos: proibidos desde 25 de setembro.
- Saques: liberados até as 23h59 de 5 de outubro.
- Sites e aplicativos: indisponíveis a partir de 6 de outubro.
- Saldo não sacado: devolvido pelos bancos, entre 9 e 14 de outubro.
- Autorizações: extintas em 25 de outubro.
- Publicidade e patrocínio: proibidos em qualquer meio.
Essas datas da proibição das bets valem enquanto a MP não for alterada, suspensa ou derrubada.
O que é a MP 1.394/2026?
Medida provisória (MP): norma com força de lei, editada pelo presidente, que vale desde a publicação e precisa ser confirmada pelo Congresso.
A MP 1.394/2026 saiu no Diário Oficial da União em edição extra de 25 de setembro, segundo a página da MP no Congresso Nacional.
O texto altera a Lei 14.790/2023, que regulamentava as apostas de quota fixa, e revoga vários dos seus artigos.
Aposta de quota fixa: ato de colocar um valor em risco na expectativa de um prêmio definido por um fator de multiplicação, conforme o art. 3º do texto.
Até a publicação, 85 outorgas para explorar a modalidade haviam sido concedidas, segundo a Agência Brasil. A MP as extingue por interesse público, sem indenização.
Quais apostas entram na proibição das bets?
Entram as apostas sobre eventos esportivos reais e os jogos on-line, em meio físico ou virtual, o que inclui os cassinos virtuais (art. 1º, § 1º).
A proibição das bets vale também para agentes sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil. As autorizações estaduais e distritais também serão extintas (art. 2º).
As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam de fora da proibição das bets (art. 1º, § 2º).
O projeto de lei sobre crimes cita a Loteca, da Caixa, como exemplo que segue permitido, segundo a Agência Senado.
Qual é o calendário da proibição das bets?
O calendário tem seis marcos entre 25 de setembro e 25 de outubro, combinando o texto da MP com as datas divulgadas pelo governo.
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 25 de setembro | Publicação da MP e proibição de novos aportes nas contas. |
| 5 de outubro, 23h59 | Fim do prazo para saque voluntário e para retirar publicidade e patrocínio. |
| 6 de outubro | Sites e aplicativos indisponíveis, inclusive nas lojas de aplicativos. |
| 7 e 8 de outubro | Empresas enviam aos bancos a lista de valores a devolver, por CPF. |
| 9 a 14 de outubro | Bancos devolvem os saldos, e o que não for possível segue para a Caixa. |
| 25 de outubro | Extinção das autorizações das empresas. |
O art. 7º fixa o prazo de dez dias após a publicação. As datas de saque e de devolução constam da Agência Brasil e da Agência Senado.
O que fazer com o saldo na proibição das bets?
Mesmo com a proibição das bets, o dinheiro continua sendo do apostador, e a MP prevê restituição integral pelo sistema financeiro.
Posso sacar o saldo depois de 5 de outubro?
Não pelo site da bet, mas o dinheiro não se perde. A partir de 6 de outubro as plataformas ficam indisponíveis, e o saldo restante volta por transferência bancária.
Quem quer o valor mais rápido deve pedir o saque até as 23h59 de 5 de outubro, na própria plataforma.
Como funciona a devolução do saldo pelos bancos?
Depois da retirada do ar, as empresas têm dois dias para enviar às instituições financeiras a lista de apostadores, com CPF e valores (art. 8º).
Os bancos têm sete dias para transferir. A devolução vai, de preferência, para a conta de origem dos recursos, desde que ativa e em nome do apostador (art. 9º).
Se isso não for possível, o valor segue para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
O descumprimento sujeita a empresa a multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções.
E os bônus e créditos promocionais?
O texto da MP não menciona bônus nem créditos promocionais. A lei fala em saldos, apostas sem efeito e prêmios devidos.
Quem tem crédito promocional deve perguntar à casa enquanto o site estiver no ar e guardar o registro do atendimento.
Sem previsão no texto, nenhuma conversão de bônus em dinheiro está assegurada.
Antes do fim do prazo da proibição das bets, vale registrar em print o saldo e o histórico de cada conta.
O registro ajuda a conferir a devolução depois.
O que acontece com as apostas em aberto?
Aposta em aberto: aposta cujo resultado ainda não foi apurado.
As que não tiverem resultado apurado no prazo do art. 7º ficam sem efeito, com restituição integral do valor apostado e sem descontos de qualquer natureza.
Na proibição das bets, os prêmios de apostas com resultado apurado dentro do prazo continuam assegurados ao apostador (art. 7º, § 3º).
| Situação da aposta | O que acontece |
|---|---|
| Resultado apurado dentro do prazo, aposta vencedora | Prêmio pago ao apostador. |
| Resultado apurado dentro do prazo, aposta perdedora | A aposta vale, sem devolução. |
| Resultado não apurado no prazo | Aposta sem efeito, com restituição integral do valor apostado. |
Pelo texto, uma aposta que depende de evento marcado para depois do prazo não terá resultado apurado a tempo.
Cash out: encerramento antecipado da aposta, com valor calculado pela casa antes do fim do evento.
A MP não trata do cash out, e a oferta pode ser menor que o valor apostado.
O Pix continua funcionando para apostas?
Não, para novas apostas. Bancos, instituições de pagamento e arranjos, inclusive o pagamento instantâneo, não podem processar transações destinadas às apostas de quota fixa (art. 14).
A exceção da proibição das bets são as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição dos valores aos apostadores.
O Banco Central deve criar um sistema de comunicação eletrônica para rejeitar transações e devolver recursos ligados a apostas ilegais em transferências em tempo real (art. 15).
A proibição das bets pune o apostador?
O texto da MP não prevê sanção dirigida ao apostador. As penalidades da proibição das bets atingem operadores, quem divulga ou oferta apostas, provedores de internet e instituições financeiras.
Já o projeto de lei PL 5.477/2026 tipifica cinco crimes ligados às apostas de quota fixa, segundo a Agência Senado.
Segundo a matéria, os crimes previstos no projeto são:
- Explorar ou operar apostas de quota fixa: 4 a 6 anos de reclusão e multa.
- Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa.
- Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa.
- Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa.
- Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa.
O projeto ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
O que a proibição das bets muda para publicidade e conteúdo?
A MP proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio, físico ou digital (art. 16).
A vedação alcança todo conteúdo que ofereça, promova, divulgue ou facilite o acesso às apostas quando direcionado ao público brasileiro, com ou sem remuneração (art. 16, § 1º).
Material publicitário e sinais de patrocínio devem ser retirados em até dez dias da publicação, ou seja, até 5 de outubro (art. 16, § 2º).
Na proibição das bets, o art. 17 exclui da vedação o conteúdo anterior a 25 de setembro que traga a publicidade apenas de forma acessória.
A infração é publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e pode gerar contrapropaganda e responsabilidade civil e penal, apuradas pelos órgãos de defesa do consumidor (art. 18).
Provedores de internet têm dever de cuidado contra esse conteúdo (art. 19).
Devem retirá-lo quando notificados por órgão do sistema de defesa do consumidor ou pelo Ministério da Justiça (art. 20).
A proibição das bets pode ser derrubada?
Sim, a MP pode ser alterada ou derrubada, mas a proibição das bets vale até lá. Ela tem força de lei desde 25 de setembro.
O que o Congresso pode fazer com a MP das bets?
O calendário do Congresso prevê a deliberação de 25 de setembro a 23 de novembro, e emendas até 1º de outubro, segundo a página da MP no Congresso Nacional.
O prazo é de 60 dias, prorrogável por igual período, de acordo com a Rádio Senado. A partir de 9 de novembro, a MP passa a trancar a pauta.
Há três desfechos possíveis no Congresso:
- Aprovar a MP como está, o que torna a proibição lei definitiva.
- Aprovar com alterações, seguindo para sanção presidencial.
- Rejeitar a MP ou deixá-la perder a validade sem votação.
A comissão mista da MP ainda aguardava a designação dos membros na última consulta à página do Congresso.
Trancar a pauta: impedir que a Casa vote outros projetos ordinários até que a MP seja votada.
O que o STF pode decidir sobre a MP das bets?
A Anseja ajuizou a ADI 8024 e a ANJL a ADI 8027, ambas pedindo a suspensão da MP, segundo a notícia do STF.
A ANJL e o IBJR também pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão da MP nas ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, segundo o Migalhas.
Como alternativa, pedem um prazo de ao menos seis meses para o encerramento das atividades, segundo o Portal Band.
ADI: ação direta de inconstitucionalidade, usada para questionar no Supremo a validade de uma norma.
A AGU pediu prazo para se manifestar antes da decisão do relator, segundo o NC News.
Nenhuma decisão sobre o pedido havia sido noticiada até 30 de setembro. Enquanto isso, os prazos da MP continuam valendo.
Por que o governo decidiu pela proibição das bets?
A exposição de motivos afirma que os instrumentos do marco regulatório não protegeram de forma adequada a saúde, os consumidores, as crianças e a estabilidade financeira das famílias.
O documento que justifica a proibição das bets cita estudos que estimam uma transferência líquida de dezenas de bilhões de reais das famílias às plataformas em 2025.
Também associa as apostas a ansiedade, depressão, isolamento social, endividamento e aumento do risco de suicídio.
O governo reconhece queda de arrecadação: R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028, segundo a exposição de motivos.
Do lado contrário, a ANJL e o IBJR afirmam que a MP desmonta um mercado estruturado e fiscalizado pelo próprio governo desde janeiro de 2025, segundo o iGaming Business.
A posição do setor é argumento de parte, não dado oficial.
Na consulta pública do e-Cidadania, 432.848 pessoas votaram a favor da MP e 77.816 contra, segundo a página da MP no Congresso Nacional em 29 de setembro.
A consulta é aberta e não representa uma amostra científica.
Existe alternativa segura fora da proibição das bets?
Não. Depois da MP, oferecer apostas de quota fixa no Brasil é proibido, inclusive para agentes no exterior, e sites que continuarem no ar podem ser bloqueados.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento, e a Anatel e o CGI.br recebem as ordens (art. 23).
Contas ligadas a operadores irregulares podem ser bloqueadas, e os valores declarados perdidos vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (art. 28).
Depois da proibição das bets, estar no ar não significa estar autorizado, e o apostador perde as proteções da regulação.
O histórico da regra anterior está no guia de regulamentação de apostas no Brasil.
Onde buscar ajuda se apostar virou um problema?
Quem está em sofrimento emocional pode ligar para o CVV, no 188, gratuito e disponível 24 horas. Os Jogadores Anônimos oferecem apoio gratuito a quem quer parar de apostar.
O guia de autoexclusão em apostas explica a ferramenta de bloqueio, e o texto sobre jogo responsável reúne sinais de alerta.
Apoio gratuito. CVV: ligue 188, 24 horas. Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br.
Quais fontes embasam este texto sobre a proibição das bets?
Todas as informações foram conferidas em 30 de setembro de 2026 nestas fontes:
- Senado Federal: texto da Medida Provisória 1.394/2026 e exposição de motivos
- Congresso Nacional: MPV 1394/2026, calendário e tramitação
- Agência Senado: MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias
- Agência Senado: projeto que torna crime a exploração de bets
- Agência Brasil: MP das Bets, o que muda e datas para devolução
- STF: associações questionam medida provisória que proíbe bets
- Migalhas: entidades pedem ao STF suspensão da MP
- Portal Band: associações pedem ao STF suspensão da MP
- iGaming Business: ANJL e IBJR pedem ao STF suspensão da MP
- NC News: sindicato do futebol pede ao STF suspensão da MP
Este texto será atualizado a cada decisão do Congresso, do STF ou do governo sobre a proibição das bets.
Perguntas frequentes sobre a proibição das bets
As bets vão acabar de vez no Brasil?
Depende. A MP 1.394/2026 proíbe as bets desde 25 de setembro, mas só se torna lei definitiva se o Congresso a aprovar. O STF também recebeu pedidos de suspensão. Enquanto não houver decisão diferente, os prazos da MP continuam valendo para empresas e apostadores.
Até quando posso sacar meu dinheiro da bet?
Até as 23h59 de 5 de outubro de 2026, na própria plataforma. Depois disso, os sites ficam indisponíveis e o saldo restante é devolvido pelos bancos entre 9 e 14 de outubro, segundo a Agência Brasil, com a Caixa como alternativa quando a devolução não for possível.
As loterias da Caixa também foram proibidas?
Não. A MP alcança apenas as apostas de quota fixa, ou seja, as apostas esportivas e os jogos on-line. O art. 1º, § 2º, exclui as demais modalidades lotéricas autorizadas em lei, como a Loteca, citada pelo projeto de lei sobre crimes.
Cassino online e jogo do tigrinho também foram proibidos?
Sim. A proibição abrange as apostas esportivas e os jogos on-line, o que inclui os cassinos virtuais, conforme o art. 1º da MP. Agentes sediados no exterior que ofereçam esses jogos a pessoas no Brasil também estão proibidos pelo mesmo artigo.
Minha múltipla tem jogos depois de 5 de outubro?
Provavelmente ficará sem efeito. O art. 7º determina que apostas sem resultado apurado no prazo sejam consideradas sem efeito, com restituição integral do valor apostado e sem descontos. Apostas já apuradas dentro do prazo têm o prêmio assegurado ao apostador.
E se a bet não devolver meu dinheiro?
Guarde prints do saldo e do histórico antes de 5 de outubro. Os bancos devolvem em até sete dias após receber a lista, e o que não puder ser devolvido vai para a Caixa. A empresa que descumprir fica sujeita à multa diária de R$ 200 mil, segundo o art. 8º.
O que acontece com os patrocínios das bets nos clubes?
Ficam proibidos. O art. 16 veda publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio e determina a retirada de material e sinais de patrocínio em até dez dias da publicação, ou seja, até 5 de outubro.
Conteúdo antigo sobre bets precisa sair do ar?
Depende. O art. 17 exclui conteúdo anterior a 25 de setembro em que a publicidade apareça apenas de forma acessória. Conteúdo cujo objetivo é promover apostas ou facilitar o acesso a elas entra na vedação do art. 16, § 1º.
